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Decisão monocrática 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0029389-45.2023.8.16.0182
Recurso: 0029389-45.2023.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): EDIVALDO MARQUES RODRIGUES
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.FAZENDA
PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE DE ERRO NA FORMA
DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO EXTRA PETITA.
NULIDADE. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DECIDIU MATÉRIA
ESTRANHA À LIDE. INOBSERVÂNCIA DO CONTIDO NOS ARTIGOS 141 E
492, AMBOS DO CPC. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Decido.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Analisando os autos, verifica-se que a controvérsia reside na alegação de excesso de
execução, ante suposta aplicação equivocada da correção monetária e juros moratórios na liquidação de
sentença oriunda de condenação ao pagamento de diferenças salariais a título de desvio de função.
Todavia, ao julgar a demanda, o juízo a quo, equivocadamente, decidiu sobre questão
estranha à lide, envolvendo matéria tributária e partes que não fazem parte do contexto processual.
Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu artigo 141, estabelece que: “o juiz decidirá
o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a
cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”.
Na mesma linha, o artigo 492 do mesmo diploma legal assim dispõe: “É vedado ao juiz
proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou
em objeto diverso do que lhe foi demandado”.
Sob essa ótica, ao proferir decisão de natureza diversa ao que foi pedido e discutido nos
autos, o provimento jurisdicional incorreu em julgamento extra petita, razão pela qual a declaração de
sua nulidade é medida que se impõe.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL PELA RÉ. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.
CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE. PROVIMENTO
JURISDICIONAL QUE DECIDIU MATÉRIA ESTRANHA À LIDE.
INOBSERVÂNCIA DO CONTIDO NOS ARTS. 141 E 492, TODOS DO CPC.
NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE
DE DECISÃO IMEDIATA POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM
PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. (TJPR - 19ª Câmara Cível -
0013385-50.2007.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J.
22.05.2023)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM
GRUPO. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO
RECEBIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DA INVALIDEZ
PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. SENTENÇA QUE
JULGA PROCEDENTE A DEMANDA TRATANDO O SEGURO COMO SE
FOSSE DPVAT. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA
EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE
DECIDIU MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. INOBSERVÂNCIA DO CONTIDO
NOS ARTS. 141 E 492, AMBOS DO CPC. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE
NOVA DECISÃO. NULIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE
JULGAMENTO IMEDIATO POR ESTE TRIBUNAL COM BASE NO ART. 1.013,
§3º, INC. II SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTROVÉRSIA
POSTA A EXAME QUE SEQUER FOI ANALISADA PELO JUÍZO “A QUO”.
SENTENÇA ANULADA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO INTERPOSTO
PELA PARTE RÉ. RECURSO DE APELAÇÃO (02) CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO (01) PREJUDICADO. (TJPR - 8ª Câmara Cível -
0001933-91.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO
ANTONIASSI - J. 02.05.2022)
Deve-se consignar, ainda, a impossibilidade de aplicação do art. 1.013, §1º, do CPC, a fim
de evitar eventual nulidade por supressão de instância, em afronta ao duplo grau de jurisdição. Neste
sentido, José Carlos Barbosa Moreira leciona: “(...) De modo nenhum se pode entender que o art. 1.013,
§ 1º, autorize o órgão ad quem, no julgamento da apelação, a ‘completar’ a sentença de primeiro grau,
acrescentando-lhe novo(s) capítulo(s)”.
Isso posto, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das
Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, dou provimento ao
recurso para o fim de reconhecer a nulidade da sentença, com a determinação de retorno dos autos à
origem para prolação de nova decisão.
Logrando o recorrente êxito em seu recurso não há que se falar em condenação em custas
e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).
Curitiba, 22 de novembro de 2023.
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
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